Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça


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Aviso n.º 14829/2016 - Regulamentação do fundo de garantia dos Agentes de Execução

25/11/2016

Aviso n.º 14829/2016 - Diário da República n.º 227/2016, Série II de 2016-Projeto com vista à regulamentação do fundo de garantia dos Agentes de Execução, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 176.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro.

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Aviso n.º 14633/2016 - Regime de Prestação de Caução por Agentes de Execução e Sociedades de Agentes de Execução

22/11/2016

Aviso n.º 14633/2016 - Diário da República n.º 224/2016, Série II de 2016-11-22 - Projeto com vista à regulamentação da forma de gestão dos fundos provenientes da caução prestada pelos agentes de execução ou sociedade de agentes de execução e do procedimento de prestação de caução, em cumprimento do disposto nos n.os 4 e 10 do artigo 174.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro.

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Aviso n.º 14632/2016 - Regulamentação do regime legal da substituição dos agentes de execução

22/11/2016

Aviso n.º 14632/2016 - Diário da República n.º 224/2016, Série II de 2016-11-22 - Projeto com vista à regulamentação do regime legal da substituição dos agentes de execução, em cumprimento do disposto no n.º 10 do artigo 174.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro.

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AVISO - Deveres de informação (artigo 169º EOSAE)

22/09/2016

Dever do agente de execução e, quando integrado em sociedade, disponibilizar à CAAJ, anualmente, a documentação comprovativa da regularidade da situação contributiva perante a administração tributária e a segurança social, bem como o mapa de responsabilidades de crédito emitido pelo Banco de Portugal.

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Portaria 246/2016 - Acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela CAAJ e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial

07/09/2016

Portaria 246/2016 - Acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela CAAJ e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial
Diploma que regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial

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Procedimento para a elaboração do regulamento do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução

23/08/2016

Procedimento para a elaboração do regulamento  do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução
Publicitação da fixação de prazo e forma para a constituição como interessados e apresentação dos respetivos contributos para a elaboração do Regulamento do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução.

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Procedimento para a elaboração do regulamento de Liquidação de Processos dos Agentes de Execução

23/08/2016

Procedimento para a elaboração do regulamento  de Liquidação de Processos dos Agentes de Execução
Publicitação da fixação de prazo e forma para a constituição como interessados e apresentação dos respetivos contributos para a elaboração do Regulamento de Liquidação de Processos dos Agentes de Execução.

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Procedimento para a elaboração do Regulamento de Prestação de Caução pelos Agentes de Execução

23/08/2016

Procedimento para a elaboração do Regulamento de Prestação de Caução pelos Agentes de Execução
Publicitação do início do procedimento com vista à constituição de interessados e apresentação de contributos para a Regulamentação de alguns aspetos da Prestação de Caução pelos Agentes de Execução.

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