Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça


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CAAJ participa no XIX Encontro Nacional da APAJ

23/01/2017

A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) foi uma das entidades presentes no XIX Encontro Nacional da APAJ que se realizou nos dias 20 e 21 de janeiro, no Porto, tendo participado em dois painéis nomeadamente no Painel I- CAAJ :Passado, Presente e Futuro e no Painel II- CAAJ – Fiscalização e Disciplina.

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Suspensão/Bloqueio de Contas-Cliente por decisão judicial

18/01/2017

No caso de suspensão judicial de exercício de funções ou de bloqueio de contas cliente ordenados no âmbito de processo judicial, a liquidação de processos e a sua entrega física encontra-se condicionada a prévio despacho judicial, devendo nestes casos o AE substituto tramitar o processo com a informação disponível no sistema informático SISAAE, completada com a reforma dos processos nos termos legais.

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N.º de processos para os quais os Agentes de Execução podem ser designados – Nota de esclarecimento

29/12/2016

N.º de processos para os quais os Agentes de Execução podem ser designados – Nota de esclarecimento

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Requerimento - Nº máximo de processos executivos

23/12/2016

Requerimento para a aplicação de critérios previstos no Aviso n.º 7530-A/2016, que regula o número máximo de processos executivos para os quais os agentes de execução ou sociedades de agentes de execução podem ser designados.

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II Fórum de Solicitadores e Agentes de Execução - Apresentação da CAAJ

09/12/2016

Disponibilização da apresentação efetuada pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.

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Aviso n.º 14829/2016 - Regulamentação do fundo de garantia dos Agentes de Execução

25/11/2016

Aviso n.º 14829/2016 - Diário da República n.º 227/2016, Série II de 2016-Projeto com vista à regulamentação do fundo de garantia dos Agentes de Execução, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 176.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro.

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Aviso n.º 14633/2016 - Regime de Prestação de Caução por Agentes de Execução e Sociedades de Agentes de Execução

22/11/2016

Aviso n.º 14633/2016 - Diário da República n.º 224/2016, Série II de 2016-11-22 - Projeto com vista à regulamentação da forma de gestão dos fundos provenientes da caução prestada pelos agentes de execução ou sociedade de agentes de execução e do procedimento de prestação de caução, em cumprimento do disposto nos n.os 4 e 10 do artigo 174.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro.

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Aviso n.º 14632/2016 - Regulamentação do regime legal da substituição dos agentes de execução

22/11/2016

Aviso n.º 14632/2016 - Diário da República n.º 224/2016, Série II de 2016-11-22 - Projeto com vista à regulamentação do regime legal da substituição dos agentes de execução, em cumprimento do disposto no n.º 10 do artigo 174.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro.

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